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Documentos - Projeto de Lei Nº 22/2025

Subtipo: Executivo

Data: 03/04/2025

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria absoluta

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Prefeito Municipal

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Regularizacao de lotes e obra clandestina .doc 44 KB 03/04/2025 16:43:15
Regularizacao de lotes e obra clandestina .pdf 122,83 KB 10/04/2025 13:35:09

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa

Data/Hora do envio: 04/04/2025 08:21:06

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 25/04/2025

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 118/2025

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Audiência Pública

Data/Hora do envio: 29/04/2025 14:33:16

Objetivo: Encaminha

4

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

Data/Hora do envio: 30/04/2025 12:00:06 - Prazo: 15/05/2025

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 06/05/2025

Observações da resposta: Encaminhado Ofício nº 71/2025/OP NAPG ao Poder Executivo. Prazo interrompido por 30 dias, de acordo com o art. 74, do Regimento Interno. Com término em 4/6/2025

5

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa

Data/Hora do envio: 03/06/2025 16:40:46

Objetivo: Encaminha

Observações do envio: projeto para análise, após protocolo de mensagem modificativa nº 2, pelo Prefeito.

Data da resposta: 09/06/2025

Observações da resposta: Mensagem modificativa nº 2, nos termos da lei, sanando a ilegalidade da propositura, caso aprovada.

6

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

Data/Hora do envio: 11/06/2025 09:02:35 - Prazo: 26/06/2025

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 11/06/2025

Resultado: Parecer

Observações da resposta: parecer conjunto

Documentos vinculados: Parecer Nº 215/2025

8

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026 (CECLTMAA 2025-2026)

Data/Hora do envio: 11/06/2025 09:01:56

Objetivo: Encaminha

Observações do envio: Despacho conjunto

9

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026)

Data/Hora do envio: 09/06/2025 14:26:39 - Prazo: 24/06/2025

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 11/06/2025

Resultado: Parecer

Observações da resposta: parecer conjunto

10

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026 (CECLTMAA 2025-2026)

Data/Hora do envio: 11/06/2025 09:02:55 - Prazo: 26/06/2025

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 11/06/2025

Resultado: Parecer

Observações da resposta: parecer conjunto

11

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Sessão

Data/Hora do envio: 16/06/2025 14:23:52

Objetivo: deliberação

Data da resposta: 16/06/2025

Resultado: Aprovado

12

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Expediente

Data/Hora do envio: 17/06/2025 10:41:47 - Prazo: 08/07/2025

Objetivo: Encaminha

Data/Hora da resposta: 02/07/2025 15:34:57

Resultado: Aprovado

Observações da resposta: LEI Nº 6.774/2025

Documentos vinculados: Autógrafo Nº 7125/2025

13

Remetente: Poder executivo – Expediente

Destinatário: Adriana Cristina de Oliveira Magalhães

Data/Hora do envio: 02/07/2025 15:34:57

Observações do envio: LEI Nº 6.774/2025

Documentos vinculados: Resposta Nº 758/2025

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13 - De Poder executivo – Expediente para Adriana Cristina de Oliveira Magalhães

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Ordem do dia

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Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Extraordinária Nº 12/2025 Nominal Discussão e Votação Aprovado

A Favor (11): LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO (IELO)

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