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Documentos - Autógrafo Nº 7095/2025


Data: 29/04/2025

Ementa: Autógrafo ao PL 21/2025

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 14/2025 17/03/2025

Altera a Lei nº 6.565/2024, que dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente