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Documentos - Resposta Nº 727/2025
Data: 07/05/2025
Ementa: Lei complementar 1399 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 1,39 MB | 07/05/2025 | 15:11:05 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 | 02/04/2025 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
6 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente |
