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Documentos - Autógrafo Nº 7098/2025

Data: 13/05/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 12/2025 28/02/2025

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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