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Documentos - Parecer Nº 163/2025

Data: 15/05/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº. 5.710 de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
prorroga vigência plano municipal de educação - lei 5710 de 2014 .doc 66 KB 15/05/2025 12:38:20
prorroga vigência plano municipal de educação - lei 5710 de 2014 .pdf 263,24 KB 15/05/2025 12:44:28

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 36/2025 09/05/2025

Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº. 5.710 de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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