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Documentos - Resposta Nº 738/2025
Data: 23/05/2025
Ementa: Lei 6754/2025
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 958,31 KB | 23/05/2025 | 10:19:40 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 28/02/2025 |
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente |
