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Documentos - Autógrafo Nº 7111/2025


Data: 27/05/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº. 5.710 de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 36/2025 09/05/2025

Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº. 5.710 de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente