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Documentos - Parecer Nº 197/2025

Data: 30/05/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados.

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
altera lei 5.940 de 2017 - apresenta exceções às proibições de propaganda em espaços públicos-privados - art 30 I CF, art 5 I e IX LOMB, .doc 67 KB 30/05/2025 11:37:07
altera lei 5.940 de 2017 - apresenta exceções às proibições de propaganda em espaços públicos-privados - art 30 I CF, art 5 I e IX LOMB, .pdf 271,81 KB 30/05/2025 11:38:38

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 46/2025 23/05/2025

Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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