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Documentos - Parecer Nº 202/2025

Data: 04/06/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2025 - Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados.

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 431,27 KB 04/06/2025 11:47:27
Parecer CCJ PL 46 .doc 54,5 KB 04/06/2025 09:23:14

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 46/2025 23/05/2025

Acrescenta o § 3º e renumera o atual § 3º como § 4º, do artigo 1º da Lei nº 5.940, de 9 de outubro de 2017, que proíbe, no âmbito do Município, pichar, colocar cartazes, propagandas e similares em bens públicos e privados.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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