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Documentos - Parecer Nº 215/2025

Data: 11/06/2025

Regime: Extraordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026), Comissão de Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Agronegócio 2025-2026 (CECLTMAA 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Conjunto PL 22 .doc 57 KB 11/06/2025 09:43:49
Documento Assinado .pdf 856,08 KB 14/06/2025 00:22:43

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 22/2025 03/04/2025

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Prefeito Municipal

6 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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