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Documentos - Parecer Nº 219/2025

Data: 13/06/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
limpeza publica - novas multas - VER Nuno - descarte de lixo perfurante - LO 154 - juris TJSP - comp legislativo - art 30, I CF- comp municipal .doc 67 KB 13/06/2025 10:07:45
limpeza publica - novas multas - VER Nuno - descarte de lixo perfurante - LO 154 - juris TJSP - comp legislativo - art 30, I CF- comp municipal .pdf 279,65 KB 13/06/2025 10:13:46

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 52/2025 11/06/2025

Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.

Autor: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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