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Documentos - Resposta Nº 755/2025


Data: 13/06/2025

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.763/2025

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 36/2025 09/05/2025

Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei nº. 5.710 de 16 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação.

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Poder executivo – Expediente para Adriana Cristina de Oliveira Magalhães