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Documentos - Lei Ordinária Nº 6761/2025


Data: 27/05/2025

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV - ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à R&S Indústria e Comércio de Alimentos LTDA”.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
6761 .pdf 980,27 KB 13/06/2025 13:42:28

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Parecer Nº 152/2025 08/05/2025

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Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

Parecer Nº 157/2025 14/05/2025

Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV - ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à R&S Indústria e Comércio de Alimentos LTDA”.

Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026)

Autógrafo Nº 7109/2025 27/05/2025

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Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

Lei Ordinária Nº 6761/2025 27/05/2025

Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV - ‘Dr. Jairo Jorge Gabriel’ à R&S Indústria e Comércio de Alimentos LTDA”.

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Autor: Poder executivo – Expediente

8 - De Poder executivo – Expediente para Adriana Cristina de Oliveira Magalhães