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Documentos - Autógrafo Nº 7125/2025

Data: 17/06/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 22/2025 03/04/2025

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Prefeito Municipal

12 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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