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Documentos - Autógrafo Nº 7130/2025

Data: 01/07/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 52/2025 11/06/2025

Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.

Autor: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente
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