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Documentos - Parecer Nº 231/2025

Data: 04/07/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2025 - Dispõe sobre a autorização para utilização, por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de plataformas tecnológicas de transporte individual privado de passageiros para a realização de deslocamentos a serviço, e dá outras providências.

Autor: Paulo Antonio Coradi Filho

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
uber - autorização para utilização da administração pública direta e indireta para deslocamento a serviço - reembolso - LO e CF artigo 30 .doc 66,5 KB 04/07/2025 11:20:37
uber - autorização para utilização da administração pública direta e indireta para deslocamento a serviço - reembolso - LO e CF artigo 30 .pdf 278,55 KB 04/07/2025 11:22:13

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 56/2025 26/06/2025

Dispõe sobre a autorização para utilização, por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de plataformas tecnológicas de transporte individual privado de passageiros para a realização de deslocamentos a serviço, e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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