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Documentos - Parecer Nº 232/2025


Data: 07/07/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - Aprova a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 51 .doc 55 KB 07/07/2025 15:30:40
Documento Assinado .pdf 429,07 KB 08/07/2025 15:43:58

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 51/2025 09/06/2025

Aprova a revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026