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Documentos - Parecer Nº 234/2025

Data: 08/07/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - Institui Política de Controle Social de Animais de Grande Porte, Posse Responsável e Manejo Adequado.

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 429,99 KB 10/07/2025 09:31:09
Parecer CCJ PL 55 .doc 55 KB 08/07/2025 10:30:44

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 55/2025 26/06/2025

Institui Política de Controle Social de Animais de Grande Porte, Posse Responsável e Manejo Adequado.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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