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Documentos - Resposta Nº 763/2025


Data: 11/07/2025

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.776/2025

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 44/2025 22/05/2025

Altera a Lei nº 5.246/2011, que dispõe sobre os valores a serem pagos a título de Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convênio celebrado com o Município de Botucatu e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Poder executivo – Expediente para Adriana Cristina de Oliveira Magalhães