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Documentos - Autógrafo Nº 7134/2025


Data: 15/07/2025

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/2025 - Dispõe sobre a autorização para utilização, por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de plataformas tecnológicas de transporte individual privado de passageiros para a realização de deslocamentos a serviço, e dá outras providências.

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Nº 56/2025 26/06/2025

Dispõe sobre a autorização para utilização, por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de plataformas tecnológicas de transporte individual privado de passageiros para a realização de deslocamentos a serviço, e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente