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Documentos - Resposta Nº 767/2025


Data: 22/07/2025

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.781/2025

Autor: Poder executivo – Expediente

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 52/2025 11/06/2025

Altera a Lei Municipal nº 3.286, de 5 de novembro de 1993, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.

Autor: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)

8 - De Poder executivo – Expediente para Adriana Cristina de Oliveira Magalhães