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Documentos - Parecer Nº 322/2025

Data: 17/09/2025

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 76 .doc 54,5 KB 17/09/2025 15:45:58
Documento Assinado .pdf 429,23 KB 18/09/2025 09:23:09

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 76/2025 02/09/2025

Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.

Autor: WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026
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