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Documentos - Projeto de Lei Nº 76/2025

Subtipo: Legislativo

Data: 02/09/2025

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: Aprovado

Ementa: Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.

Autor: WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 240,24 KB 03/09/2025 12:06:34
pl timbrado .doc 54 KB 02/09/2025 09:00:45

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa

Data/Hora do envio: 03/09/2025 15:25:30

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 11/09/2025

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 308/2025

3

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)

Data/Hora do envio: 17/09/2025 11:50:42 - Prazo: 02/10/2025

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 17/09/2025

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 322/2025

5

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2025-2026 (CSBEP 2025-2026)

Data/Hora do envio: 17/09/2025 15:50:40 - Prazo: 02/10/2025

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 17/09/2025

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 323/2025

6

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Sessão

Data/Hora do envio: 23/09/2025 13:53:35

Objetivo: deliberação

Data da resposta: 23/09/2025

Resultado: Aprovado

7

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Expediente

Data/Hora do envio: 24/09/2025 10:54:19 - Prazo: 15/10/2025

Objetivo: Encaminha

Data/Hora da resposta: 03/10/2025 16:11:24

Resultado: APROVADA

Observações da resposta: LEI Nº 6.803/2025

Documentos vinculados: Autógrafo Nº 7158/2025

8

Remetente: Poder executivo – Expediente

Destinatário: Adriana Cristina de Oliveira Magalhães

Data/Hora do envio: 03/10/2025 16:11:24

Observações do envio: LEI Nº 6.803/2025

Documentos vinculados: Resposta Nº 799/2025

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Autor: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2025-2026 (CSBEP 2025-2026)

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Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 799/2025 03/10/2025

ENVIO DA LEI Nº 6.803/2025

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8 - De Poder executivo – Expediente para Adriana Cristina de Oliveira Magalhães

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pauta 22.9.2025
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