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Documentos - Resposta Nº 794/2025


Data: 26/09/2025

Ementa: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2025

Autor: Poder executivo – Expediente

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 2,52 MB 26/09/2025 10:37:33

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 28/2025 11/09/2025

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) - R$ 10.833.441,01 (dez milhões, oitocentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e um centavo), para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (Secretaria de Infraestrutura).

Autor: Prefeito Municipal

12 - De Poder executivo – Expediente para Daniele Vieira de Menezes