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Documentos - Resposta Nº 796/2025


Data: 03/10/2025

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.800/2025

Autor: Poder executivo – Expediente

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 103,29 KB 03/10/2025 16:08:47

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 74/2025 28/08/2025

Altera a Lei nº 6.731/2025, que institui o Programa Excepcional de Regularização de Permissionários do Centro Popular Comercial “Ângelo Garrido Fernandes” e dá outras providências.

Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)

8 - De Poder executivo – Expediente para Adriana Cristina de Oliveira Magalhães