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Documentos - Resposta Nº 799/2025


Data: 03/10/2025

Ementa: ENVIO DA LEI Nº 6.803/2025

Autor: Poder executivo – Expediente

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 239,78 KB 03/10/2025 16:11:25

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 76/2025 02/09/2025

Altera a Lei nº 6.264, de 8 de setembro de 2021, que proíbe o tabagismo nos locais que especifica.

Autor: WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)

8 - De Poder executivo – Expediente para Adriana Cristina de Oliveira Magalhães