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Documentos - Projeto de Lei Nº 22/2001


Subtipo: Legislativo

Data: 06/04/2001

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais e dá outras providências.

Autor: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 25 KB 06/04/2001 12:00:22

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 22/2001 06/04/2001

Estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais e dá outras providências.

Autor: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR (PROFESSOR CALDAS)

Autógrafo Nº 3339/2001 08/05/2001

Autógrafo Nº 3339/2001 ao Projeto de Lei Nº 22/2001 - Estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 4149/2001 05/06/2001

Estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais e dá outras providências.