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Documentos - Projeto de Lei Nº 31/2001

Subtipo: Legislativo

Data: 30/04/2001

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: "Dispõe sobre a criação de Conselhos de Consumidores junto a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos municipais e dá outras providências".

Autor: NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 24 KB 30/04/2001 18:23:22

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 02/05/2001

Observações do envio: ASSESSORIA JURÍDICA

Data da resposta: 03/05/2001

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 07/05/2001

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 31/2001 30/04/2001

"Dispõe sobre a criação de Conselhos de Consumidores junto a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos municipais e dá outras providências".

Autor: NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI)

Autógrafo 30/04/2001

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2001 - "Dispõe sobre a criação de Conselhos de Consumidores junto a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos municipais e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 4162/2001 13/07/2001

"Dispõe sobre a criação de Conselhos de Consumidores junto a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos municipais e dá outras providências".
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