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Documentos - Projeto de Lei Nº 106/2002

Subtipo: Legislativo

Data: 20/08/2002

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº. 2.153, de 30/10/78 e acrescenta § 3º. (Zona Azul)

Autoria: JOEL DIVINO DOS SANTOS (JOEL DIVINO), DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 24 KB 20/08/2002 18:25:18

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 30/08/2002

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 30/08/2002

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 10/09/2002

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 10/09/2002

Observações da resposta: FAVORÁVEL

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 106/2002 20/08/2002

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº. 2.153, de 30/10/78 e acrescenta § 3º. (Zona Azul)

Autoria: JOEL DIVINO DOS SANTOS (JOEL DIVINO), DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI)

Parecer 10/09/2002

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
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Lei Ordinária Nº 4342/2002 11/12/2002

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº. 2.153, de 30/10/78 e acrescenta § 3º. (Zona Azul)

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2153/1978 30/10/1978

Cria a Zona Azul.

 Citada
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