Documentos - Projeto de Lei Nº 143/2002
Subtipo: Executivo
Data: 02/12/2002
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002.
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29,5 KB | 03/12/2002 | 12:53:42 |
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| Projeto de Lei Nº 143/2002 | 02/12/2002 |
Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 3615/2002 | 05/12/2002 |
Autógrafo Nº 3615/2002 ao Projeto de Lei Nº 143/2002 - Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002. |
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| Lei Ordinária Nº 4337/2002 | 05/12/2002 |
Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002. |
