Documentos - Projeto de Lei Nº 21/2003
Subtipo: Legislativo
Data: 20/03/2003
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: "Autoriza o estacionamento privativo de veículos defronte os estabelecimentos que menciona".
Autor: MAURO MAILHO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26 KB | 24/03/2003 | 23:59:56 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 25/03/2003
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 25/03/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 01/04/2003
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 01/04/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2003 | 20/03/2003 |
"Autoriza o estacionamento privativo de veículos defronte os estabelecimentos que menciona". Autor: MAURO MAILHO |
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| Parecer | 01/04/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Emenda Nº 1/2003 | 17/04/2003 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2003 - "Autoriza o estacionamento privativo de veículos defronte os estabelecimentos que menciona". Autor: MAURO MAILHO |
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| Emenda Nº 2/2003 | 05/05/2003 |
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 21/2003 - "Autoriza o estacionamento privativo de veículos defronte os estabelecimentos que menciona". Autor: VEREADOR CALDAS |
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| Emenda Nº 3/2003 | 12/05/2003 |
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 21/2003 - "Autoriza o estacionamento privativo de veículos defronte os estabelecimentos que menciona". Autor: DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI) |
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| Autógrafo Nº 3678/2003 | 13/05/2003 |
Autógrafo Nº 3678/2003 ao Projeto de Lei Nº 21/2003 - "Autoriza o estacionamento privativo de veículos defronte os estabelecimentos que menciona". |
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| Lei Ordinária Nº 4394/2003 | 03/06/2003 |
Autoriza o estacionamento privativo de veículos defronte os estabelecimentos que menciona. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3405/1995 | 05/04/1995 |
Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município. |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 3462/1995 | 09/10/1995 |
Dispõe sobre permissão de faixa especial de estacionamento de veículos diante das Bancas de Jornais e Revistas do Município. |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 3827/1998 | 30/09/1998 |
Autoriza o estacionamento de veículos defronte aos laboratórios de Análises Clínicos. |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 4008/2000 | 26/04/2000 |
Dispõe sobre o estacionamento privativo para veículos que transportem malotes dos correios e dá outras providências. |
Revoga |
