Documentos - Lei Ordinária Nº 4745/2006
Data: 14/11/2006
Situação: EM VIGOR
Ementa: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30 KB | 07/11/2006 | 10:12:02 | |
| Arquivo 2 | 37,83 KB | 08/01/2020 | 10:22:04 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2006 | 10/10/2006 |
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO) |
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| Autógrafo Nº 66/2006 | 10/10/2006 |
Autógrafo Nº 66/2006 ao Projeto de Lei Nº 66/2006 - Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. |
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| Parecer | 19/10/2006 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável |
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| Emenda Nº 1/2006 | 31/10/2006 |
inclui § ao artigo 1º do projeto, passando o atual parágrafo único para §2º Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO) |
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| Lei Ordinária Nº 4745/2006 | 14/11/2006 |
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Não especificado | 14/11/2006 |
