Documentos - Parecer


Data: 06/07/2012

Regime: Ordinário

Ementa: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
favorável .doc 38,5 KB 10/07/2012 14:35:16

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 69/2012 06/07/2012

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Poder executivo – Institucional

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