Documentos - Parecer
Data: 18/02/2013
Regime: Ordinário
Ementa: ASESSORIA JURÍDICA - favorável
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 24,5 KB | 07/04/2021 | 12:12:19 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8/2013 | 15/02/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lupa eletrônica ou amplificador de vídeo às pessoas com baixa visão, em local onde se façam assinaturas de contratos. Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO) |
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