Documentos - Parecer


Data: 19/02/2013

Regime: Ordinário

Ementa: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
favorável .doc 24,5 KB 18/02/2013 21:21:31

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 8/2013 15/02/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lupa eletrônica ou amplificador de vídeo às pessoas com baixa visão, em local onde se façam assinaturas de contratos.

Autor: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO)

2 - De COMISSAO DE JUSTICA para COMISSAO DE JUSTICA