Documentos - Projeto de Lei Nº 62/2013
Subtipo: Legislativo
Data: 10/07/2013
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Obriga as casas noturnas e recintos de espetáculos a afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestado pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Autor: JOÃO ELIAS PEREIRA (JOÃO ELIAS)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 46,5 KB | 10/07/2013 | 16:43:16 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 10/07/2013
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 11/07/2013
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 06/08/2013 - Prazo: 21/08/2013
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 13/08/2013
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 26/08/2013
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Data da resposta: 02/09/2013
Observações da resposta: ADIADO a pedido do Ver. Carlos Trigo, por uma semana.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 02/09/2013
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO com Emendas
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Data do envio: 04/09/2013 - Prazo: 24/09/2013
Observações do envio: PREFEITURA MUNICIOPAL - AUT. 5507
Data da resposta: 13/09/2013
Observações da resposta: Lei 5510/2013
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