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Documentos - Projeto de Lei Nº 98/2016

Subtipo: Legislativo

Data: 24/10/2016

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 26,5 KB 24/10/2016 12:49:04

Tramitações

1

Remetente: PROCURADOR LEGISLATIVO

Destinatário: PROCURADOR LEGISLATIVO

Data do envio: 25/10/2016

Observações do envio: PROCURADOR LEGISLATIVO

Data da resposta: 09/11/2016

Observações da resposta: favoravel

Documentos vinculados: Parecer

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 09/11/2016 - Prazo: 24/11/2016

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 17/11/2016

Observações da resposta: favorável

Documentos vinculados: Parecer

3

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Data do envio: 05/12/2016

Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA

Observações da resposta: APROVADO

4

Remetente: Prefeito Municipal AUT

Destinatário: Prefeito Municipal AUT

Data do envio: 06/12/2016 - Prazo: 27/12/2016

Observações do envio: PREFEITURA AUT. 6035

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 98/2016 24/10/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO)

Autógrafo Nº 6035/2016 24/10/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Parecer 09/11/2016

PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel
Parecer 17/11/2016

COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
Lei Ordinária Nº 5892/2016 06/12/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
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