Documentos - Lei Ordinária Nº 5892/2016
Data: 06/12/2016
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 67,29 KB | 16/12/2016 | 07:44:31 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 98/2016 | 24/10/2016 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO) |
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| Autógrafo Nº 6035/2016 | 24/10/2016 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. |
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| Parecer | 09/11/2016 |
PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel |
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| Parecer | 17/11/2016 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável |
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| Lei Ordinária Nº 5892/2016 | 06/12/2016 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Não especificado | 09/12/2016 |
