Documentos - Parecer


Data: 22/02/2019

Regime: Ordinário

Ementa: COMISSÃO DE ORÇAMENTO - Favorável

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Favorável .doc 30 KB 26/02/2019 08:30:04

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 8/2019 11/02/2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

Autor: Poder executivo – Institucional

3 - De COMISSAO DE ORCAMENTO para COMISSAO DE ORCAMENTO