Documentos - Parecer
Data: 05/08/2009
Regime: Ordinário
Ementa: ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 34,5 KB | 05/08/2009 | 12:24:08 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 65/2009 | 05/08/2009 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI), Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Territorial Urbano (IPTU) - Programa Minha Casa Minha Vida. Autor: Poder executivo – Institucional |
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