Documentos - Parecer


Data: 15/05/2013

Regime: Ordinário

Ementa: ASSESSORIA JURIDICA - favorável

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
favorável .doc 44,5 KB 16/05/2013 10:33:35

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 15/05/2013

Institui o Programa de Pagamento Por Serviços Ambientais - PMPSA.

Autor: Poder executivo – Institucional

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