Documentos - Parecer
Data: 19/10/2015
Regime: Ordinário
Ementa: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 26 KB | 19/10/2015 | 09:05:19 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 40/2015 | 16/10/2015 |
Altera o artigo 8º e acresce parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1.157/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015. Autor: Poder executivo – Institucional |
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