Documentos - Lei Ordinária Nº 4476/2003
Data: 12/12/2003
Situação: REVOGADA
Ementa: Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. Revogada pela Lei Complementar 1164/2015.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21 KB | 12/12/2003 | 11:52:06 | |
| Arquivo 2 | 26,9 KB | 08/01/2020 | 10:22:18 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 149/2003 | 04/12/2003 |
Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Parecer | 04/12/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Autógrafo Nº 149/2003 | 04/12/2003 |
Autógrafo Nº 149/2003 ao Projeto de Lei Nº 149/2003 - Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. |
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| Lei Ordinária Nº 4476/2003 | 12/12/2003 |
Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. Revogada pela Lei Complementar 1164/2015. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1164/1964 | 09/11/1964 |
Altera tabela do artigo 4º. da Lei 1092 de 25/11/1.963. |
revogada pela Lei |
