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Documentos - Lei Ordinária Nº 3044/1990
Data: 10/10/1990
Situação: REVOGADA
Ementa: Altera da redação do parágrafo único do art. 33, da Lei 2425. As empresas permissionárias ficam obrigadas a fixarem cartazes, nos locais de vendas de passes com os dizeres: Por força do art.33 da Lei 2425, está empresa está obrigada a conceder 10% de
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 38,67 KB | 08/01/2020 | 12:06:26 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2425/1984 | 12/06/1984 |
Dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu. |
Citada |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4218/2002 | 04/03/2002 |
"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010 |
Citada |
