Altera disposições da Lei 2425, de junho de 1984.

Altera disposições da Lei 2425, de 12 de junho de 1984.- § 1º- As tarifas poderão ser reajustas quadrimestralmente, mediante solicitação expressa da permissionária, acompanhada de todos documentos comprobatórios para apuração dos custos dos Serviços.

Acrescenta-se ao artigo 14 da Lei 2425, de 12 de junho de 1984, o seguinte parágrafo: Parágrafo Único- Os autos de aluguel ou "taxis" deverão exibir internamente tabela de preço das corridas em vigor.

Acrescenta o § 6º ao artigo 32, da Lei 2425, de 12 de junho de 1984.- Além do reajusta quadrimestral previsto no § 1º deste art. as tarifas poderão ser reajustadas qdo. houver aumento salarial da categoria do transporte coletivo e tbé, aumento de combustí

Altera da redação do parágrafo único do art. 33, da Lei 2425. As empresas permissionárias ficam obrigadas a fixarem cartazes, nos locais de vendas de passes com os dizeres: Por força do art.33 da Lei 2425, está empresa está obrigada a conceder 10% de

Dispõe sobre nova redação do artigo 35, da Lei 2425 de 1985.- Os usuários obesos, do sexo feminino quando em estado adiantado de gravidez ou portadores de incapacidade física que dificultem sua locomoção, não estão obrigados a passarem pela catraca.

Altera o artigo 36 da Lei 2425 de 1984.- Assegura gratuidade do uso do transporte coletivo aos menores de idade, com até 5 anos,aos potadores de deficiência física incapacitante para o trabalho e que comprovem não ter rendimentos suficientes p/ pagar a tarifa

Altera redação do parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei 2425 de 1984, e revoga a Lei 2629 de 1987.- As tarifas serão reajustáveis mensalmente, mediante solicitação expressa da permissionária, acompanhada de documentos comprobatórios p/ apuração dos custos dos custos dos serviços.

O Artigo 36 da Lei 2425, de 12/06/84, alterado pela Lei 3094, de 12/06/91, passa a ter a seguinte redação: gratuidade do uso do transporte coletivo aos usuários com até 5 anos completos, portadores de deficiência física e que comprovem não ter

Altera redação do artigo 36 e parágrafos da Lei 2425 de 1984, alterado pela Lei 3094 de 1991. (deficientes)

Altera redação do artigo 36 e parágrafos da Lei 2425 de 1984, alterado pelas Lei 3094 de 1991 e Lei 3626 de 1997. -gratuidade no transporte coletivo.(deficientes)

Altera dispositivos da Lei 2425 de 1984 - Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município.

"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010