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Documentos - Lei Ordinária Nº 3094/1991

Data: 12/06/1991

Ementa: Altera o artigo 36 da Lei 2425 de 1984.- Assegura gratuidade do uso do transporte coletivo aos menores de idade, com até 5 anos,aos potadores de deficiência física incapacitante para o trabalho e que comprovem não ter rendimentos suficientes p/ pagar a tarifa

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Altera

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Lei Ordinária Nº 2425/1984 12/06/1984

Dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu.

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Lei Ordinária Nº 3693/1997 01/10/1997

Altera redação do artigo 36 e parágrafos da Lei 2425 de 1984, alterado pelas Lei 3094 de 1991 e Lei 3626 de 1997. -gratuidade no transporte coletivo.(deficientes)

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