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Documentos - Lei Ordinária Nº 3256/1993

Data: 29/06/1993

Situação: REVOGADA

Ementa: Altera redação do parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei 2425 de 1984, e revoga a Lei 2629 de 1987.- As tarifas serão reajustáveis mensalmente, mediante solicitação expressa da permissionária, acompanhada de documentos comprobatórios p/ apuração dos custos dos custos dos serviços.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2425/1984 12/06/1984

Dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2629/1987 23/06/1987

Acrescenta o § 6º ao artigo 32, da Lei 2425, de 12 de junho de 1984.- Além do reajusta quadrimestral previsto no § 1º deste art. as tarifas poderão ser reajustadas qdo. houver aumento salarial da categoria do transporte coletivo e tbé, aumento de combustí

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4218/2002 04/03/2002

"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010

 Citada
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