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Documentos - Lei Ordinária Nº 3601/1996
Data: 10/12/1996
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera redação de dispositivos Lei 3286 de 1993; Lei 3302 de 1993; Lei 3433 de 1995 e Lei 3580 de 1996. lixo em passeio público
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19 KB | 15/01/2001 | 15:39:22 | |
| Arquivo 2 | 89,78 KB | 08/01/2020 | 12:05:07 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3286/1993 | 05/11/1993 |
Dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3302/1993 | 08/12/1993 |
Fica proibida a remoção de qualquer material, como areia, pedra, cascalho, terra, plantas ornamentais, das vias públicas, logradouros e de terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3433/1995 | 08/08/1995 |
Regulamenta o horário de funcionamento do comércio para atendimento ao público. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3580/1996 | 15/10/1996 |
Que regulamenta a distribuição e fornecimento de GLP - gás liquefeito de petróleo - à população. |
Citada |
