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Documentos - Lei Ordinária Nº 4153/2001

Data: 18/06/2001

Situação: EM VIGOR

Ementa: "Proíbe a realização de revistas intimas em funcionários por parte dos empregadores e dá outras providências".

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 30/2001 30/04/2001

"Proíbe a realização de revistas íntimas e dá outras providências".

Autor: NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI)

Autógrafo 30/04/2001

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2001 - "Proíbe a realização de revistas íntimas e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 4153/2001 18/06/2001

"Proíbe a realização de revistas intimas em funcionários por parte dos empregadores e dá outras providências".
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