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Documentos - Lei Ordinária Nº 4186/2001
Data: 16/10/2001
Situação: EM VIGOR
Ementa: "Dispõe sobre desafetação de bem público e posterior alienação por doação"
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 38,31 KB | 08/01/2020 | 12:04:04 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2001 | 08/10/2001 |
"Dispõe sobre desafetação de bem público e posterior alienação por doação" Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo | 08/10/2001 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/2001 - "Dispõe sobre desafetação de bem público e posterior alienação por doação" |
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| Lei Ordinária Nº 4186/2001 | 16/10/2001 |
"Dispõe sobre desafetação de bem público e posterior alienação por doação" |
